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Autor: Admin

Vereador requer reavaliação à determinação de dispensa de serviço à Justiça Eleitoral

O documento foi aprovado na sessão de segunda-feira (24) e pede informações a secretaria municipal de Educação e Cultura sobre aparente orientação de mitigar {suavizar} o direito estabelecido no Código Eleitoral. De acordo com a legislação, os eleitores nomeados para compor mesas receptadoras ou juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. Segundo o vereador, circulou nas instituições de ensino da rede municipal, um memorando que orienta as diretoras a concederem período de descanso relativo ao trabalho nas eleições dentro do horário destinado para hora-atividade. Cantu explica que tal orientação desrespeita a atividade docente, cuja prática em sala de aula é derivada do planejamento de avaliação dos estudantes.Além disso, ressalta o documento, a limitação de folga aos períodos de hora-atividade dissipa o gozo pleno do direito e desrespeita o disposto da lei eleitoral, pois não obedece à negociação, que, em tese, deverá apontar um caminho de consenso entre trabalhador e patrão, evitando a imposição unilateral, a qual está ocorrendo neste caso. Cantu propõe que se processe uma reavaliação na determinação efetivada pela secretaria, abrindo campo de diálogo e negociação. O líder do PT, Gilson Feitosa, também requereu explicações sobre a forma como será efetuado o cômputo de horas referente à compensação de horário trabalhado para a Justiça Eleitoral.