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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereador Rodrigo apresenta projeto que obriga colocação de cartazes

O Plenário do Legislativo aprovou, na segunda-feira (12), o projeto de lei, de autoria do vereador Rodrigo José Correia (PSC). O projeto torna obrigatória à fixação de cartazes informativos referentes à proibição de venda de bebidas alcoólica, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais, esportivos, postos de combustíveis, restaurantes e feiras agropecuárias e em qualquer local com aglomeração de pessoas.  A nova legislação  revoga a Lei 2252, de 20 de maio de 2003.

O projeto, conforme Correia é para facilitar afixação de material informativo em estabelecimentos. Ele recordou que acompanhou a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Álcool e Drogas no ano passado realizada pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD) e  Conselho Municipal dos Direitos  da Criança e do Adolescente (CMDCA)  e percebeu que alguns empresários não permitiam a colocação de cartazes. O material informativo deverá ser fornecido pelo Município.

Os realizadores de eventos deverão ser informados da existência da lei,  através do setor de Tributação e Fiscalização, no momento de regularizar o alvará.  A fiscalização é deve ser promovia pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.  Os recursos gerados pelas multas devem ser destinados aos COMUD  e CMDCA.