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Autor: Admin

Vereadores alertam para nova licitação do serviço de Transporte Coletivo

O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Guilherme Silverio (PROS), comentou durante a sessão de ontem do Legislativo requerimento apresentado em conjunto com os demais vereadores do PROS, Claudemir Zanco, o Biruba, e Augustinho Polazzo.O documento pede que seja cumprido o artigo 169 da Lei 3.598/2011, que trata dos contratos de permissão para a execução dos serviços de Transporte Coletivo por ônibus no município de Pato Branco. “Esses contratos de concessão, 19/95 e 20/95, ficam automaticamente extintos em maio de 2015, de acordo com a lei, o Executivo deve obrigatoriamente desencadear o processo de licitação 12 meses antes do fim dos contratos, ou seja, em maio deste ano”, explicou o presidente.Os vereadores também chamam a atenção no requerimento para a necessidade de atualização do Plano de Mobilidade Urbana (artigo 24, parágrafo XI, da Lei no 12.587/2012, Lei Federal da Mobilidade Urbana) e do Plano Municipal de Transporte Coletivo (artigo 75 da Lei Complementar no 28/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco).“Somos fiscais da lei e também dos contratos mantidos pela prefeitura e diante das normativas apresentadas e para que o Transporte Coletivo Municipal possa servir com excelência os usuários, solicitamos que o Executivo tome as medidas necessárias para cumprir o que determinam as leis apresentadas. É um tema de extrema importância que deve ser estudado e amplamente debatido”, disse Silverio.