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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereadores aprovam indicação ao Executivo que pede atualização salarial de conselheiros

O Plenário do Legislativo aprovou, na quarta-feira (25), uma indicação do Executivo. O documento assinado por todos os vereadores  pede que o prefeito envia à Câmara de Vereadores, projeto de lei que atualize a remuneração dos integrantes do Conselho Tutelar de Pato Branco. A atualização, conforme o texto da indicação, está prevista na Lei 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os vereadores destacam no documento que  “atualização da remuneração dos conselheiros é percebida como uma das formas de fortalecer o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, uma vez que é indiscutível o estado de defasagem da remuneração, se relativizado com a demanda de trabalho exercido, bem como, com a relevância e a responsabilidade do serviço prestado à comunidade”.

Além disso, com a publicação da Lei Municipal nº 4.577, de 16 de abril de 2015, houve a atualização do § 4º do Art. 56, da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, modificando o regime de trabalho dos conselheiros tutelares para dedicação exclusiva, de forma que os conselheiros não podem mais ter qualquer outra forma de remuneração, tornando mais do que justa a atualização, uma vez que, é prática comum no serviço público o acréscimo de valores, em forma de gratificação ou incorporação na remuneração, para funcionários que trabalham nesse regime. A exigência de dedicação exclusiva resultou, em alguns municípios brasileiros, aumentos de remuneração que chegam a 100%.