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Autor: Admin

Vereadores aprovam projeto de lei que insere informações nos carnês do IPTU

O projeto de lei de autoria do vereador e presidente da Casa, Laurindo Cesa (PSDB), que insere informações nos carnês do ITPU (Imposto Predial e Territorial Urbano), foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária deliberativa de segunda-feira (22). O objetivo do projeto, segundo Laurindo, é fazer constar nos carnês que são encaminhados anualmente aos contribuintes informações resumidas e sempre atualizadas sobre quem tem direito a usufruir, de acordo com a legislação, da isenção e, ainda, os procedimentos legais para alcançar o benefício.ReposiçãoOs vereadores aprovam o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder reposição aos servidores públicos municipais, na ordem de 4,77%. A reposição, o valor tem por base do INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada no período anual compreendido de março de 2009 a fevereiro de 2010, conforme a data-base, fixada pela Lei Municipal 2.359, de 5 de julho de 2004. A reposição alcança também inativos e pensionistas. Os projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, aprovados pelos vereadores concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e atualiza os subsídios dos agentes políticos, ambos em 4,77%.