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Autor: Admin

Vereadores aprovam projeto que assegura direito ao idoso nos estacionamentos púb

O projeto de lei que cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PPS), foi aprovado em última discussão e votação na sessão ordinária deliberativa de segunda-feira (29).O projeto assegura 5% de vagas específicas para idosos, nos estacionamentos públicos e privados do município. Considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. As vagas destinadas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, de forma a garantir a comodidade e devidamente identificadas com os dizeres: “Vaga para idoso”.Segundo o autor do projeto, vereador Biruba, as vagas serão indicadas pelo Departamento de Trânsito (Depatran), em parceria com a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, salientando que somente terá direito o idoso que mantiver cadastro junto ao Depatran, de um único veículo. Além disso, observa o vereador, a vaga é destinada ao proprietário e condutor, que receberá uma autorização especial. A vaga e isenção de pagamento têm validade pelo prazo máximo de 2 horas. Já os estacionamentos particulares, os supermercados, os hipermercados, os shopping centers, e assemelhados terão prazo de 30 dias contados da publicação da lei, para se enquadrarem aos dispositivos da legislação, sob pena de multa de 50 UFIRs. O projeto de lei segue agora para ser sancionado pelo Poder Executivo, mas, se no prazo legal não realizar o ato, o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a lei, deverá proceder à promulgação do projeto.