Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Vereadores aprovam projeto que desburocratiza doação de imóvel para indústria

O Projeto de Lei 75/11, assinado por todos os vereadores, que altera a Lei 1.207/93 , que institui normas para a doação de imóveis públicos destinados à atividade industrial, foi apreciado em Plenário na quarta-feira (18). O projeto tramita com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação, de Orçamento e Finanças, Políticas Públicas e da Assessoria Jurídica. Presidiu a sessão deliberativa, o vice-presidente Vilmar Maccari (PDT), na ausência do presidente Claudemir Zanco, Biruba (PPS), que participava de evento e representava o Legislativo.Segundo o parecer da assessoria jurídica da Casa, o projeto visa corrigir distorções no processo de apresentação de informações e documentos. As alterações, na verdade, desobrigam as industriais devidamente instaladas e em plena atividade em Pato Branco, de apresentarem estudo de viabilidade econômica e financeira. As atividades inseridas no Simples Federal, microempresas e empresas de pequeno porte, o capital social integralizado deverá ser no mínimo igual ao da avaliação do imóvel. O projeto foi aprovado, mas com emendas. Antecedeu a votação da matéria, a apresentação dos pareceres das comissões técnicas. O relator da Comissão de Políticas Públicas, Guilherme Silverio (PMDB), defendeu durante a leitura do parecer exarado pela comissão, a criação da Secretaria Municipal da Pequena e Média Empresa e uma legislação especifica para o setor.