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Autor: Admin

Vereadores aprovam Refis com abatimento de juros e multas

Os vereadores aprovaram na segunda-feira (26) o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco, o Refis. O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Orçamento e Finanças. O projeto foi aprovado com diversas emendas, entre elas, está emenda que estendeu o prazo de pagamento da dívida. A proposta do Executivo previa em 36 meses. Agora, o pagamento poderá ser parcelado em 72 meses. O pagamento à vista com sem juros e multas. ***Em 12 meses 90% dos juros e 90% da multaEm 24 meses 80% dos juros e 80% da multaEm 36 meses 70% dos juros e 70% da multaEm 48 meses 60% dos juros e 60% da multaEm 60 meses 50% dos juros e 50% da multaEm 72 meses 40% dos juros e 40% da multa***O projeto de lei dispõe que o prazo para adesão ao Refis será impreterivelmente até o dia 28 de setembro de 2017, possibilitando o parcelamento de tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. A data de adesão foi alterada através de emenda modificativa. O prazo previsto pelo projeto era 28 de julho.De acordo com o cadastro da Divisão de Tributação e Fiscalização, a dívida de contribuintes passa de R$ 40 milhões. Pelos dados, segundo relatório gerado no dia 4 de abril de 2017, a dívida gerada pelo IPTU é superior a R$ 9 milhões, Taxas e ISSQN mais de R$ 32 milhões e diversos registra um valor superior a R$ 1 milhão. Com os Refis de 2014 e 2015, o Município arrecadou mais de R$ 2 milhões.A Procuradoria Jurídica do Município informa que, possui 2.210 ações judiciais com natureza de Execução Fiscal em trâmite, das quais 1.639 estão ativas, ou seja, com tramitação regular, e 571 se encontram suspensas {seja em razão de parcelamento vigente ou em virtude da não localização de bens dos devedores}, conforme dados extraídos do processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).A emenda que previa que o contribuinte ao aderir ao Refis, ficaria impedido de aderir a novos programas de recuperação fiscal até quitar os parcelamentos vigentes, foi rejeitada. Aprovada a emenda que, ao final do Refis, o setor de tributação deverá enviar ao Legislativo informações dos contribuintes que aderiram ao Refis.A segunda discussão e votação acontecem na sessão deliberativa de quarta-feira. Em seguida o projeto segue para ser sancionado pelo Executivo.