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Autor: Admin

Vereadores autorizam o prefeito efetuar doação de imóvel ao MP-PR

Os vereadores aprovaram cinco projetos de lei na sessão plenária desta quarta-feira (14) da Câmara de Pato Branco. Entre eles, o projeto de autoria do Executivo, que pede autorização do Legislativo para doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná.O imóvel é destinado à construção da sede própria do MP. O imóvel tem uma área de mil metros quadrados e está avaliado em R$ 200 mil. O parecer da Comissão de Justiça e Redação, a relatora Leunira Viganó Tesser (PDT) ressaltou que Ministério Público foi contemplado anteriormente com a doação de imóvel para a mesma finalidade através da Lei 3.772, de 10 de fevereiro de 2012, porém, o ato foi revogado em razão do descumprimento quanto ao prazo de edificação. Agora, conforme o parecer, o Executivo está reeditando os termos da legislação anterior, concedendo prazo de dois anos, para a edificação da sede do Ministério Público, buscando melhores condições de trabalho e atendimento à comunidade. O Executivo justifica a doação devido ampliação das atribuições e funções do MP de Pato Branco, o quadro de servidores aumentou, ficando diminuto o atual espaço.