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Autor: Admin

Vereadores derrubam veto do Executivo a projeto de educação fiscal

Os vereadores, em sessão ordinária nesta segunda-feira (29), derrubaram o veto total proferido pelo prefeito Roberto Viganó (PDT) ao projeto de lei, de autoria do vereador William Machado (PMDB), que propõe o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF). O prefeito justificou para vetar a matéria que a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. O projeto, segundo o veto, não respeitou o preceito insculpido na lei maior do Município. Em plenário, o autor do projeto de lei, vereador William explicou aos demais parlamentares que razão do veto é falha, principalmente porque o projeto está sendo executado em vários municípios brasileiros. Outro ponto, observou o vereador, está relacionado ao valor a ser gasto para executar as ações previstas, na verdade, ressalta o autor do projeto, não existe nenhuma despesa, pois, o trabalho é centrado nos temas transversais.“Trata-se de um projeto que não envolve custos”, a opinião é do vereador Guilherme Silvério (PMDB), que é professor e já chefiou o Núcleo Regional de Educação, porque serão acrescidas algumas atividades em sala de aula. “Os temas transversais são na verdade uma tendência na educação fundamental e básica”, assegurou o vereador.“Acho que o prefeito errou ao vetar o projeto”, disse o líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho, salientando que vota pela aprovação da matéria, porque tem uma palavra mágica “educação” e tudo que se fizer pelo setor é investimento. Agora, a decisão do Legislativo segue para o Executivo. Se o prefeito não promulgar a lei em 48 horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao vice-prefeito, em igual prazo, fazê-lo. A lei promulgada, conforme Assessoria Jurídica do Legislativo, produzirá efeitos a partir da sua publicação.