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Autor: Admin

Vereadores derrubam veto do Executivo e garantem o Programa Municipal Fundo Gestão

Por 9 votos favoráveis, os vereadores derrubaram o veto integral do prefeito Augustinho Zucchi (PDT) ao projeto de lei que institui o Programa Municipal Fundo de Gestão, de autoria dos vereadores Guilherme Silverio (PROS) e Leunira Viganó Tesser (PDT). No veto, o Executivo argumentou que o projeto resulta em obrigações, além de despesas com a implantação e manutenção do programa, interferindo diretamente na autonomia administrativa. Além disso, não existe um prévio estudo de impacto financeiro e sem previsão orçamentária, gera despesa, com previsão inclusive de abertura de crédito adicional, o que é de iniciativa exclusiva do Executivo, bem com foram criadas atribuições a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.  **Pareceres **A assessoria Jurídica do Legislativo assegurou no parecer favorável à rejeição do veto que “no que se refere que não há previsão orçamentária, não corresponde com a realidade, pois  houve a devida previsão tanto no PPA quando na LDO, fruto da emenda parlamentar. Outro equívoco do Executivo, conforme o parecer, está relacionado abertura de crédito especial “não houve no projeto o procedimento, mas somente autorização. Já no que concerne ao vício de iniciativa por criar novas atribuições à Secretaria de Educação e Cultura, as secretarias e órgãos estão sem atribuições legais, por conta da revogação a Lei 2.448/2005, que dispunha sobre as atribuições.  A matéria tramitou com parecer contrário ao  veto, exarado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR). O vereador Laurindo Cesa (PSDB) foi o relator. No parecer, ele considerou que não há ingerência, porque o Programa já existe, o que está se realizando é somente adaptá-lo as exigências do Tribunal de Contas do Paraná (TC), em razão de ter sido suspenso sob o argumento de inconstitucionalidade no processo de repasse de recursos. **Orientação**Antecedeu apresentação e a aprovação do projeto, consulta realizada junto ao Tribunal de Contas (TC), que orientou os vereadores sobre a matéria e sugeriu, inclusive, que a aplicação dos recursos se processe entre os meses de fevereiro a junho até o dia 15, e de junho a novembro até o dia 15. A prestação de contas, conforme orientação dos conselheiros do Tribunal, deve ser semestral e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. **Proponentes**A vereadora Leunira comentou no final da votação do veto, que reconhece a responsabilidade dos vereadores, porque o projeto beneficia a educação, o Legislativo atende uma demanda da de rede municipal e que envolve a comunidade no gerenciamento do dinheiro público. “O Legislativo ganha, mas muito mais a nossa educação”, ressaltou a vereadora. “Rejeição ao veto demonstra harmonia com o Executivo, mas independência da Casa”, afirmou o vereador Silverio, que disse que a ideia do legislador é oferecer uma proposta que desburocratize o processo de trabalho, oferecer ao Executivo a possibilidade de modernizar administração pública. Sobre a justificativa de inconstitucionalidade da matéria, o vereador lembrou que “o projeto foi apresentado com base em parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Paraná”. O projeto segue o modelo utilizado pelo Governo do Estado, assim, a seu ver, não existe qualquer vício de inconstitucionalidade. **Entenda **O fundo consiste no repasse por parte do Executivo de determinados valores para cada escola ou centros de educação infantil mensalmente. Com o dinheiro, o diretor ou a diretora pode efetuar pequenos reparos no estabelecimento de ensino, por exemplo, na torneira com defeito, que fica por muitos dias aguardando reparo, mas com o recurso, a escola através da Associação de Pais e Metres (APM) pode contratar uma empresa especializada e adiantar o concerto. Segundo o procurador jurídico do Legislativo, Luciano Beltrame, o projeto segue para o Executivo, que tem 48 horas para promulgar a matéria, caso contrário, o presidente da Casa, vereador Valmir Tasca (DEM),  conduzirá o processo de promulgação.  O ato transforma o projeto em lei municipal.