Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereadores e servidores públicos municipais debatem projeto da previdência municipal

O Legislativo realizou na terça-feira (8), às 18h30, no Plenário, audiência pública para debater as questões relacionadas à previdência e à aposentadoria dos servidores públicos. Dezenas de servidores estiverem presentes, oportunidade em que dirimiram dúvidas relacionadas ao projeto, de autoria do Executivo. O debate durou mais de duas horas.

Os profissionais da empresa Actuary Assessoria Previdenciária elucidaram aos vereadores e aos servidores  como se dará o funcionamento instituto Patoprev e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O projeto cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla Patoprev, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município.

O instituto é a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS. O regime previdenciário próprio garantirá o pagamento das aposentadorias e pensões e maior segurança para os funcionários públicos municipais.

Entre as vantagens da previdência municipal, conforme a exposição da empresa Actuary, é a possibilidade de servidores, que ingressaram no serviço público municipal antes de 31/12/2003, ter direito a aposentadoria integral e paridade na remuneração, desde que cumpridas regras constitucionais. Os professores poderão aposentar-se em dois padrões.

O debate gerou proposições de servidores, por exemplo, que representantes dos servidores da saúde e da assistência social tenham assento, participem da estrutura administrativa da Patoprev.  O vereador Rodrigo Correia (PSC), servidor público licenciado, registrou que o plano é bom, porém, os servidores devem ficar atentos ao processo de escolha de seus representantes, os quais atuarão na administração do instituto.

Entenda

Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuis sobre cada um. O segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.

O município contribui com 14% sobre o valor dos vencimentos dos servidores. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, o Município poderá fixar a taxa em até 2%, mas o projeto prevê que a taxa terá como base a previsão orçamentária do instituto.

A organização da Patoprev

A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos fiscais e administrativos serão compostos de sete membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de um comitê de investimentos. No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador, um assistente administrativo e uma zeladora, todos remunerados.

Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é de R$ 35 mil. As despesas administrativas {Regime Próprio} serão  custeadas pelo município de Pato Branco.