Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Vereadores mantêm veto a projeto de lei sobre nomeação de agente em cargo de provimento

O Plenário da Câmara aprovou, na segunda-feira (29), seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, que aceitou veto integral a projeto, de autoria do vereador Raffael Cantu (PC do B). Em segunda discussão e votação, aprovados os projetos que autorizam o Executivo abrir crédito especial para aquisição de veículo para o Fundo Municipal de Saúde, máquinas e equipamentos que serão usados pela Farmácia Central.O projeto de lei, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Biruba (PDT), Clóvis Gresele (PSC) e Leunira Viganó Tesser (PDT), altera artigo da lei municipal, de maio de 2005, que institui normas para concessão de auxílios e subvenções. Atualmente, segundo a legislação, a concessão de subvenção está sob a égide da Secretaria de Assistência Social. O projeto alterada o rito dos pedidos, ou seja, a subvenção requerida por uma entidade, por exemplo, que atua na área esportiva, a contribuição deverá ser analisada pela Secretaria Municipal de Esporte. ***Veto***Com base na Lei Orgânica, o Executivo vetou integralmente o projeto de lei que acrescenta dispositivo à Lei 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo. O vereador Cantu, autor do projeto, propôs que, o Poder Executivo deveria encaminhar cópia do currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos de provimento de comissão, bem como, das certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 dias após ato de nomeação. Para vetar o projeto, o Executivo enumerou diversas razões, entre elas vício de iniciativa, direitos individuais envolvidos, poder discricionário e principio da eficiência e falta de necessidade legislativa específica.