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Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereadores mantêm veto integral do Executivo a projeto de lei

O Legislativo manteve veto  integral  ao projeto de lei, do vereador  Fabrício Preis de Mello (PSD), que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde. A divulgação, conforme a proposta do vereador,  será feita através do sítio (portal) virtual do Município.

Na justifica para vetar o projeto, o prefeito Augustinho Zuchi (PDT) lembrou que “em  que pese à matéria em questão tratar de  assunto de interesse local”,  como descreve artigo 30 da Constituição Federal, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio de poderes.  O veto destaca que, além da função legislativa, cabe à câmara fiscalizar os atos do Executivo, mas sem ingerência.

Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere à desnecessidade da lei. O acesso à informação é um direito fundamental  previsto no ordenamento jurídico. Em parecer, a Secretaria Municipal de Saúde explica que a Relação Regional de Medicamentos Essenciais (Rereme) é revisada anualmente e amplamente divulgada a todos os profissionais de saúde e Ministério Público. E, afirma o parecer, são os medicamentos constantes na lista que a Farmácia Municipal dispensa aos usuários.