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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Vereadores mantêm veto integral do Executivo a projeto lei

O Legislativo manteve o integral  ao projeto de lei, do o vereador Gilson Feitosa (PT), que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos disponibilizar na rede mundial  de computadores (internet), informações sobre o andamento de processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Ippupb). Entre as emendas apresentadas no processo de discussão e votação,  foi aprovada a emenda modificativa que  transferiu as atribuições à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Na justifica para vetar o projeto, o prefeito Augustinho Zuchi (PDT) lembrou que “em  que pese à matéria em questão tratar de  assunto de interesse social”,  como descreve artigo 30 da Constituição Federal, posto que, projeto em análise busca atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio de poderes.  O veto destaca que, além da função legislativa, cabe à câmara fiscalizar os atos do Executivo, mas sem ingerência.

A relatora do projeto que aceitou o veto do Executivo, vereadora Marines Boff Gerhardt (PSDB), baseou o seu parecer na justifica do Executivo. Ela analisou a razão principal para o veto ao projeto de lei, vício de iniciativa da proposição legislativa, denunciado pelo  gestor municipal. Citou, por exemplo, que o tema em questão fere artigo da Lei Orgânica do Município, ou seja, dispõe sobre as atribuições das secretarias,  seriam prerrogativas do chefe do Poder Executivo.

O autor do projeto, vereador Gilson, lamentou e  destacou a importância de demonstrar com clareza  o andamento dos processos, sem a necessidade do requerente aguardar em fila para o atendimento. “O profissional, o  cidadão teriam acesso  via Internet às informações, que também seriam fixadas em local visível.