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Autor: Admin

Vereadores mantêm veto parcial sobre projeto da Educação para o Trânsito

A Câmara Municipal manteve veto parcial ao Projeto de Lei de 150/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo “Educação para o Trânsito”, nas escolas da rede municipal de ensino. O veto parcial alcançou um parágrafo e dois artigos do projeto.Segundo o Executivo, ocorre que três conteúdos estão em contrariedade com o parecer e resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que discorre sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, ou seja, devem ser excluídos, pois não se pode estabelecer o conteúdo das disciplinas transversais a ser ministro nas escolas, bem como não pode direcionar a capacitação para semana pedagógica. Quando se trabalha com conteúdo de maneira transversal a metodologia utiliza, dilui o conteúdo entre os demais, como, por exemplo, português, matemática, história, não sendo possível ementa para o desenvolvimento do conteúdo, pois os educadores elaboram a disciplina, de acordo com o contexto da turma. O autor do projeto, vereador Gilson Feitosa (PT), concordou com o veto parcial, bem como espera que o Executivo sancione o projeto e efetive a sua regulamentação. “O Legislativo está contribuindo com um tema tão importante, a educação no trânsito”, salientou. Na mesma sessão, os vereadores votaram pelo arquivamento do projeto de lei, de autoria do ex-vereador Raffael Cantu, que pretendia instituir a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre assédio sexual em casas noturnas do Município. O parecer da Assessoria Jurídica foi contrário à proposição, pois em condições normais o crime de assédio sexual não pode ser praticado em casas noturnas “pela falta de subordinação hierárquica, relativa ao trabalho”. Em casas noturnas, com exceção, segundo o parecer jurídico, é logico, da relação entre o dono da casa e suas funcionárias, não existe tipo de subordinação que possa caracterizar o crime de assédio sexual. ***Tribuna***A convite do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) participaram da sessão Ivete Maria Lorenzi e Sonia Pandini. Elas apresentaram um resumo do trabalho que é realizado pelo Hemocentro de Pato Branco, bem como enalteceram a importância de se doar de sangue. Por exemplo, doar sangue não emagrece, não engorda, não vicia e não afina e nem engrossa o sangue.