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Autor: Admin

Vereadores rejeitam veto a projeto que permite comércio ambulante na área do Estar

A questão do comércio ambulante no Município de Pato Branco foi debatida durante a sessão de ontem (5), da Câmara Municipal de Pato Branco. A pauta foi trazida a discussão pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2014, que aceita veto do prefeito municipal, Augustinho Zucchi (PDT), a projeto de autoria de vários vereadores que permite que os ambulantes comercializem seus produtos na área de abrangência do Estar após as 18 horas.A votação rejeitou o veto com seis votos contrários, dos vereadores Enio Ruaro (PR), Geraldo Edel de Oliveira, o Ito Oliveira (PV), Guilherme Silverio (PMDB), Gilson Feitosa (PT), Raffael Cantu (PCdoB) e Vilmar Maccari (PDT). Caso o veto fosse aceito, a situação continuaria como está atualmente, ou seja, os ambulantes não podem trabalhar dentro da área abrangida pelo Estar.O relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Claudemir Zanco, o Biruba (PROS), que apresentou o decreto aceitando o veto, defendeu a aprovação do mesmo apresentado documentos do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio) e Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB) favoráveis ao veto. Entre os argumentos, os documentos apresentados falam sobre concorrência desleal – pois os tributos são cobrados de forma diferenciada, e a fiscalização insuficiente, principalmente por parte da Vigilância Sanitária.Com a rejeição do veto, a proposta segue para o Executivo, se o prefeito não promulgar a lei em 48 horas, o presidente do Legislativo, neste caso o vereador Guilherme Silveiro (PROS), poderá promulgar a lei, que produzirá efeitos a partir de sua publicação.