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Autor: Admin

Vereadores rejeitam veto do Executivo a projeto de lei

Os vereadores de Pato Branco rejeitaram na sessão de segunda -feira (10), o veto integral do Executivo ao Projeto de lei 75/2015 {que revoga artigo da lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos}. Votaram pela manutenção do veto, os vereadores Gilson Feitosa (PT) e Raffael Cantu (PC do B). Entre os motivos, segundo os vereadores, é que a matéria não pode ter origem no Legislativo, é de competência do Executivo legislar nesses casos.***Memória***Uma proposta encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito Augustinho Zucchi (PDT), alterou a legislação que instituiu o regime jurídico. A mudança incluiu na lei, no artigo 84, um novo parágrafo, o décimo, exigindo que “quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação no prazo de 48 horas”.***Decisão***Na época, a matéria tramitou e foi aprovada, porém, os servidores, o sindicato, que representa categoria se posicionaram contrários. Para revitalizar a norma anterior, a Mesa Diretora apresentou um projeto de lei revogando o procedimento, mas o prefeito vetou. O relator da matéria, vereador Claudemir Zanco, Biruba (PROS), disse que o objetivo é devolver o direito anterior, assegurar o que havia na lei. Ele explicou que existe uma normativa do Tribunal Regional do Trabalho que torna legal ausência remunerada de um dia por semestre. A iniciativa de mudança, conforme o vereador, é de competência do Executivo, no entanto, ela se processou para atender pedido dos servidores. Agora, antecipou Biruba, será mantida uma conversa com o prefeito, para que remeta ao Legislativo uma nova lei. Com isso, o tema vai ser levado à discussão junto ao funcionalismo público.