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Autor: Admin

Vereadores solicitam cópias de alvarás de aprovação e funcionamento de estabelecimentos comerciais no Centro

Os vereadores aprovaram na última sessão deliberativa, quarta-feira, 12 de julho, cinco projetos de lei. Entre eles, de autoria do vereador Vilmar Maccari (PDT), que acrescenta dispositivo à Lei 2.504, 9 de setembro de 2005, que instituiu o Estacionamento Regulamentado (Estar). Segundo o projeto, as vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor aproveitamento dos espaços.Também em ultima discussão e votação, o projeto de lei que autoriza que o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3 milhões, referente ao convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape asfáltico da pista do Aeródromo Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar o mesmo para início das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população pato-branquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região.Em primeira discussão, aprovado Projeto de Lei nº 90/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 e R$ 1.500,00 na Secretaria de Assistência Social, recurso financeiro do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente aos questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência; R$ 15.201,16 na Secretaria de Agricultura, referente à devolução do valor correspondente a rendimento de aplicação do Convênio nº 826603/2016, que tem por objeto o recapeamento asfáltico sobre pavimentação poliédrica da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, obra esta, que já se encontra concluída.***Resumo das posições*** Carlinho Polazzo (Pros) e Fabricio Preis de Mello (PSD) pediram que o Executivo envie cópias de alvarás de aprovação e funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados na quadra 076, lotes 04 e 20, Centro. A solicitação é dos moradores locais, visto que pessoas acamadas e idosas que ali residem, reclamam que está havendo perturbação de sossego. No Código de Postura Municipal, no seu Capítulo V, Dos Divertimentos Públicos, o Artigo 29 cita “A instalação e funcionamento de dancings e boates dependem de prévia licença da municipalidade”, Parágrafo único: Não será permitida a localização desses estabelecimentos em edifícios residenciais. Fabricio Preis de Mello (PSD) reivindicou a colocação de iluminação nos passeios das ruas Ivaí e Tocantins, mais precisamente nas laterais do viaduto do bairro Cristo Rei. O pedido é dos moradores dos bairros, de frequentadores de uma academia na sua maioria mulheres. A comunidade reclama que à noite as laterais são escuras, causando medo e riscos. Gilson Feitosa (PT) solicitou estudo junto ao Executivo para a implantação de rede de esgoto na rua Governador Jorge Lacerda, entre as ruas Nereu Ramos e Rui Barbosa, no Centro. Salienta-se ainda, que desde 1973 o contrato celabrado entre o Município e a Sanepar, prevê a implementação de rede de esgoto na área urbana, mas lamentavelmente, registra do vereador, 44 anos após, nos deparamos com aproximadamente 80 residências no centro de Pato Branco que despejam dejetos no Rio Ligeiro. Professor Moacir Gregolin (PMDB) soliticou informação, se o Executivo pretende propor a reformulação do Plano Diretor do Município, e em sendo resposta afirmativa informar quando pretende fazer. Ele justifica o pedido tendo em vista algumas alterações que entende serem importantes e que poderiam estar incluidas numa eventual reformulação, sem precisar propor mudanças na lei atual.Rodrigo José Correia (PSC) solicitou que o Departamento de Limpeza Pública realize mudança de local da lixeira instalada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Estação Criança, bairro Santo Antônio. A proposição visa atender reclamações de morador vizinho, visto que a referida lixeira fica na divisa com seu terreno e todos os dias precisa fazer a limpeza do local, pois durante à noite os animais acabam rasgando os sacos de lixo deixando o local totalmente sujo.Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) sugeriu recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos urgente nas ruas Joana Zucco e Roberto Colli, bairro Jardim Floresta. O vereador disse que a solicitação é dos moradores em vista o péssimo estado de conservação das referidas vias públicas. Joecir Bernardi (SD) e Marco Pozza (PSD) sugeriram que O Município promova a inclusão no Programa Asfalto 100%, da rua Maria Bombarda Oldoni, desde a rua Araribóia até a rua Sady Viganó, no bairro Parque do Som.