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Últimos requerimentos:
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Informações e esclarecimentos sobre PL 276/2011 - 15/12/2011
10. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, de acordo com o inciso I do § 2º do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fez dois requerimentos verbais: solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja enviado a esta Casa de Leis, explicações porque existe duas avaliações de área do imóvel constante no Projeto de Lei nº 276/2011, Mensagem nº 212/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, uma realizada no mês de julho de 2011, avaliado no valor de R$ 620.594,14 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) e outra no mês de dezembro de 2011, no valor de R$ 289.935,95 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Solicita qual o esclarecimento dessa baixa de avaliação com relação supostamente a mesma área; solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja enviado a esta Casa de Leis, informações de como foi realizada a subdivisão da matrícula do imóvel constante no Projeto nº 276/2011, Mensagem nº 212/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, considerando que teoricamente o imóvel já havia sido doado a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), solicita-se especificamente como foi feita a subdivisão a nível do cartório.
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Parecer técnico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2011 - 07/12/2011
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis parecer técnico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2011, Mensagem n° 208/2011, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco. Justifica-se a solicitação, com base no parecer jurídico desta Casa de Leis.
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Aplicação da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010 - 07/12/2011
10. Dos vereadores Claudemir Zanco – PSD, Guilherme Sebastião Silverio – PMDB, Laurindo Cesa – PSDB, Nelson Bertani – PDT, Valmir Tasca – DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja aplicada a Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano – PSIU, para atender os moradores residentes nos arredores do estabelecimento localizado na Avenida Tupi e Bairro Bortot, próximos as Ruas: Pantaleão Telles, Pedro Vieira e Elaine Amadori. Solicitamos ainda, se a Empresa “Vila Viola” estabelecida próximo a estes locais cumpriu com as medidas exigidas para a liberação de alvará, e outros documentos necessários para o seu funcionamento. A medida se faz necessária por se tratar de uma questão de ordem pública, por perturbação do sossego.
Últimas indicações:
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Instalação de uma Academia de Terceira Idade no Bairro Gralha Azul - 01/02/2012
1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo instale uma Academia de Terceira Idade (ATI) no Bairro Gralha Azul. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que no referido bairro são raros os locais para a realização de atividades físicas.
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Mudança de local do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano - 21/11/2011
13. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo, através do departamento competente faça a mudança de local do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizado na Rua Caramuru, em frente ao n° 700. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que no referido endereço existe uma obra em edificação (prédio), tornando esse um local de risco aos usuários e também dificultando o acesso de veículos na obra.
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Criação da Secretaria de Trânsito - 07/11/2011
1. Do vereador William Cezar Pollonio Machado – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o mesmo crie dentro da estrutura administrativa a Secretaria de Trânsito. Justifica-se a solicitação, tendo em vista ser esse o setor que mais tem desagradado nossa sociedade nos últimos tempos, evidenciando que seria prudente considerar como prioridade uma secretaria específica, com profissionais adequados que poderiam ajudar no melhor desenvolvimento.
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná