Sobre as Comissões Permanentes
Por meio das Comissões Permanentes, são discutidos assuntos
de interesse da população e realizadas audiências públicas,
uma das formas de aproximar, ainda mais, o Poder Legislativo
da sociedade.
Elas têm o poder de discutir e apreciar projetos de lei, emendas
e outras proposições, antes de sua votação em Plenário. O primeiro
parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade. Esta análise é realizada pela Comissão de
Justiça e Redação. Caso não seja considerado inconstitucional, o projeto
de lei poderá, então, seguir para a apreciação de uma ou mais Comissões,
correspondentes ao assunto em discussão.
As comissões permanentes da Câmara são três: Justiça e Redação, Políticas
Públicas e Orçamento e Finanças. São eleitas pelo período de 1 (um) ano, tem
por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame.
O número de membros de cada comissão é três.
Os membros das Comissões Permanentes são escolhidos na primeira sessão ordinária
de cada sessão legislativa, independentemente de convocação, pelos líderes, de
comum acordo, observada a proporcionalidade partidária, em sua composição, que
indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias e/ou blocos partidários
que as integração.
Obrigações das Comissões Permanentes
- Dar parecer sobre proposições referentes aos assuntos de sua especificação;
- Promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua competência.
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná