Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Vetos do Executivo são mantidos

Na sessão ordinária do último dia 6, da Câmara Municipal de Pato Branco, foi apreciado em votação e discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2006 que rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 76/2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA); e o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2006, que rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 41/2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).A matéria começou a ser votada ainda na sessão do último dia 4, mas com o fim do tempo regimental, teve que ser adiada. O veto lançado pelo Executivo atingiu 11 emendas.Dos vereadores Volmir Sabbi (PT) e Márcia Kozelinski (PPS): Implantar o Programa Biblioteca para todos; Construir, ampliar e reformar áreas de lazer, recreação e esporte, dentro das unidades escolares; e Parceria Município UTFPR, Fadep e Mater Dei.Do vereador Osmar Braun (PV): Implantar e Manter o Fundo Municipal de Cultura. Do vereador Marco Pozza (PMDB): Construir Pontos de Chapa. Do vereador Valmir Tasca (PFL): Manutenção do Esporte Amador; e Capacitação e treinamento dos Conselheiros. Do vereador Laurindo Cesa (PSDB): Construir Escolas; e Aquisição de uma ambulância. Do vereador Aldir Vendruscolo (PFL): Construir e manter Canil Público; e Adquirir veículo para atender o canil público.Para aprovar o projeto e rejeitar os vetos eram necessários seis votos, os vereadores Cilmar Pastorello (PL), Guilherme Silverio (PMDB), Márcia Kozelinski, Marco Pozza e Volmir Sabbi, votaram “sim”, (cinco votos). Os vereadores Aldir Vendruscolo, Laurindo Cesa, Nelson Bertani (PDT), Osmar Braun e Valmir Tasca, votaram “não”, (cinco votos). Com isso, os vetos permaneceram em todas as emendas.QuestionamentosDe acordo com o parecer feito pelo vereador Cilmar Pastorello, relator do Decreto Legislativo nº 4/2006, o executivo poderá vetar proposta legislativa se considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, de acordo com o artigo nº 36 da Lei Orgânica Municipal. “O veto lançado pelo executivo atinge as emendas apresentadas pelos vereadores, desconhecendo que após de aprovadas pelo plenário, elas passam a integrar o texto da lei, não sendo mais consideradas emendas. Com isso, só é possível vetar a meta fiscal alterada pela emenda. Dessa forma, pegando como exemplo a emenda apresentada pelo vereador Laurindo Cesa, que altera a meta de construir três, para cinco escolas. O executivo não pode vetar a emenda e retornar para três escolas, ele pode apenas vetar toda a meta fiscal. Assim, não seriam construídas escolas”, explicou Pastorello.“Não existe razão para o executivo vetar as emendas, pois elas não são inconstitucionais ou contrárias ao interesse público. Além disso, a forma de veto é ilegal e contrária a técnica legislativa”, alegou.O vereador Volmir Sabbi, relator do Decreto Legislativo nº 5/2006, também fez considerações ao veto do executivo. “Entre as justificativas do veto passadas pela prefeitura, está escrito que as emendas não estão de acordo com a programação estabelecida pela administração, onde cada secretaria definiu suas metas ouvindo a comunidade. Mesmo que essas metas sejam fruto do planejamento das secretarias, elas devem passar pela câmara que tem legitimidade para emendá-las. Lembrando que o legislativo também ouviu a comunidade, realizando inclusive uma Audiência Pública. Se a prefeitura tem respaldo político e jurídico para propor, a câmara também tem para avaliar”, afirmou Sabbi.