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Autor: Admin

Vetos são mantidos na câmara

Na sessão ordinária de ontem (4), da Câmara Municipal de Pato Branco, foi apreciado em primeira votação e discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2006 que rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 76/2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).De acordo com o parecer feito pelo vereador Cilmar Pastorello (PL), relator da matéria, o executivo poderá vetar proposta legislativa se considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, de acordo com o artigo nº 36 da Lei Orgânica Municipal. “O veto lançado pelo executivo atinge as emendas apresentadas pelos vereadores, desconhecendo que após de aprovadas pelo plenário, elas passam a integrar o texto da lei, não sendo mais consideradas emendas. Com isso, só é possível vetar a meta fiscal alterada pela emenda. Dessa forma, pegando como exemplo a emenda apresentada pelo vereador Laurindo Cesa (PSDB), que altera a meta de construir três, para cinco escolas. O executivo não pode vetar a emenda e retornar para três escolas, ele pode apenas vetar toda a meta fiscal. Assim, não seriam construídas escolas”, explicou Pastorello.“Não existe razão para o executivo vetar as emendas, pois elas não são inconstitucionais ou contrárias ao interesse público. Além disso, a forma de veto é ilegal e contrária a técnica legislativa”, alegou.O vereador Volmir Sabbi (PT) sugeriu a leitura do seu parecer no Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2006, que rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 41/2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “O mérito e as emendas dos dois projetos são as mesmas, portanto, apresentando o meu parecer agora será mais dinâmico”, disse. Com permissão do plenário o vereador apresentou seu parecer.“Entre as justificativas do veto passadas pela prefeitura, está escrito que as emendas não estão de acordo com a programação estabelecida pela administração, onde cada secretaria definiu suas metas ouvindo a comunidade. Mesmo que essas metas sejam fruto do planejamento das secretarias, elas devem passar pela câmara que tem legitimidade para emendá-las. Lembrando que o legislativo também ouviu a comunidade, realizando inclusive uma Audiência Pública. Se a prefeitura tem respaldo político e jurídico para propor, a câmara também tem para avaliar”, afirmou Sabbi.Depois da apresentação dos pareceres, o vereador Marco Pozza (PMDB) indicou que as emendas fossem votadas separadamente, e não em bloco. A proposta foi acatada pelo plenário, sendo que o vereador Nelson Bertani (PDT) pediu para que fosse lida a justificativa do veto para cada emenda.Foram votadas três emendas, mas o tempo regimental esgotou e a pauta deve voltar para a sessão ordinária de amanhã. As emendas votadas foram, Implementação do Programa Biblioteca para todos; Construção, ampliação e reformas de áreas de lazer, recreação e esporte, dentro das unidades escolares; e Parceria do município com a UTFPR, FADEP e Mater Dei. Para as três emendas o veto da prefeitura foi mantido.O líder do governo na câmara, Aldir Vendruscolo (PFL), justificou o veto relatando que a administração está atendendo a essas questões, não sendo necessária a sua presença no conteúdo dos projetos. Segundo ele, a prefeitura vem comprado livros e apresentará ações no sentido de melhorar a educação. No caso da emenda que trata de parcerias com as unidades de ensino superior, Vendruscolo alegou que tais parcerias já existem, e por isso não tem razão de permanecer nos projetos.