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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

“Votação da Patoprev vai ficar na história”, afirma presidente do Legislativo

“Para ficar na história”. Assim definiu o presidente da Câmara de Vereadores, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, durante a Sessão da última segunda-feira, 02, quando os parlamentares aprovaram em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 2/2017, que institui a Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev).

“Este é um dia histórico para todos, em que votamos um projeto que vai assegurar uma aposentadoria digna aos servidores municipais”, destacou Polazzo. O Projeto foi aprovado em primeira discussão e votação com quinze emendas. Entre elas, a que incluíra nos Conselhos de Administração e Fiscal representantes do magistério.

De acordo com os vereadores, a Previdência Própria dará mais segurança aos servidores municipais. “Em meio a tantas informações relativas a previdência social do país, onde muitos falam das futuras dificuldades em receber a aposentadoria, o município propõe um sistema próprio que dará mais tranquilidade para aqueles que futuramente, depois de tanto terem trabalhado, terem a garantia de receber seus vencimentos corretamente”.

Entre as vantagens previstas pelo sistema próprio de aposentadoria do município, estão a possibilidade dos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, terem direito a aposentadoria integral e paridade na remuneração, desde que cumpridas algumas regras constitucionais.

A administração do Plano de Previdência será feito por um Conselho Administrativo e um Conselho Fiscal, ambos remunerados. Os conselheiros administrativos e fiscais receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas.

A Patoprev prevê aposentadoria por invalidez, compulsória, tempo de contribuição e voluntária por idade. Assegura ainda casos de pensão por morte, auxílio-doença, salário maternidade, auxilio-reclusão e salário-família.