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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Admin

Votação dos projetos da Ordem do Dia

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada ontem (12), foram apreciados quatro projetos de lei, confira abaixo a votação das matérias.Segunda votação:1. Projeto de Lei nº. 6/2008, que dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº. 1245/93 e estabelece critérios para concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. O projeto foi aprovado em votação nominal, com dez votos a favor.2. Projeto de Lei nº. 3/2008, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. (Para construção da sede própria do Ministério Público do Estado do Paraná – Lote nº. 04, quadra nº. 68, Rua Tamoio). O projeto foi aprovado em votação nominal, com dez votos a favor.Primeira votação:3. Projeto de Lei nº. 9/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). (para construção de casas habitacionais populares). A matéria recebeu parecer único da Comissão de Orçamentos e Finanças, sendo que o relator foi o vereador Valmir Tasca (DEM). O projeto foi aprovado em votação simples, com nove votos a favor.4. Projeto de Lei nº. 16/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) (excesso arrecadação Convênio Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas). A matéria recebeu parecer único da Comissão de Orçamentos e Finanças, sendo que o relator foi o vereador Aldir Vendruscolo (PPS). O projeto foi aprovado em votação simples, com nove votos a favor.