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Autor: Admin

Votação dos projetos da Ordem do Dia – 23/5/2011

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada ontem (23), foram apreciados três projetos de lei e dois decretos legislativos. Confira a votação das matérias (os projetos não foram votados nesta ordem):**Segunda votação:**1. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 75/2011, que altera disposições da Lei n° 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.**Primeira votação:**2. Aprovado em votação simples, por oito votos a favor e um voto contra, do vereador William Machado (PMDB), o Projeto de Lei nº 95/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais).3. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 101/2011, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.577, de 5 de maio de 2011.4. Aprovado em votação nominal, por nove votos a favor e um voto contra, do vereador William Machado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2010, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Edson Casagrande.**Votação única:**5. Aprovado em votação nominal, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2011, que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei n° 134/2010, de 16 de junho de 2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.**Votação dos vetos ao Projeto de Lei nº 134/2010:**Mantido o veto ao artigo 41, com oito votos a favor e dois votos contra, dos vereadores Arilde Longhi (PRB) e Guto Silva (DEM). “Na exploração do serviço, a empresa operadora se obrigará a utilizar veículos com vida útil máxima de 15 (quinze) anos para frota operacional e 18 (dezoito) anos para frota reserva, não sendo permitida a operação de veículos com idade superior.” Com isso, o artigo fica sem redação, que terá que ser acrescentada por outro projeto de lei.Mantido o veto ao artigo 91, com nove votos a favor e um voto contra, do vereador William Machado. “A instalação dos abrigos dos pontos de táxi e a sua manutenção será de responsabilidade do município de Pato Branco.” Com isso, o artigo fica sem redação, que terá que ser acrescentada por outro projeto de lei.Mantido o veto ao artigo 94, com oito votos a favor e dois votos contra, dos vereadores William Machado e Guto Silva. “Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir: I – idade máxima de 10 (dez) anos;” Com isso, o inciso I do artigo 94 fica sem redação, que terá que ser acrescentada por outro projeto de lei.Mantido o veto ao artigo 102, com dez votos a favor. “Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da Coordenadoria do Órgão Gestor e Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Pato Branco para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, em Regulamento e em normas complementares” Com isso, o artigo fica sem redação, que terá que ser acrescentada por outro projeto de lei.Rejeitado o veto ao artigo 113, com nove votos contrários e um voto favorável, do vereador Vilmar Maccari (PDT). “Os veículos cadastrados na Coordenadoria do Órgão Gestor, pertencentes aos Autorizatários dos serviços de Fretamento no Município de Pato Branco, poderão ser utilizados em outra modalidade de transporte no âmbito municipal.” Com isso, fica mantido o texto citado anteriormente, aprovado pela câmara. Rejeitado o veto ao artigo 120, com nove votos contrários e um voto favorável, do vereador Vilmar Maccari (PDT). “Na execução de serviços de fretamento, só poderão ser utilizados veículos com capacidade mínima de 15 (quinze) lugares, classificados como ônibus, microônibus ou utilitários tipo “vans” e similares, devidamente identificados, com idade inferior a 20 (vinte) anos para ônibus e microônibus e 15 (quinze) anos para “vans”, que atendam às especificações de segurança exigíveis na legislação pertinente.” Com isso, fica mantido o texto citado anteriormente, aprovado pela câmara. Rejeitado o veto ao artigo 131, com dez votos contrários. “Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: I – Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo “vans” e 20 (vinte) anos para ônibus e micro-ônibus;” Com isso, fica mantido o texto citado anteriormente, aprovado pela câmara. Rejeitado o veto ao artigo 134 com nove votos contrários e um voto favorável, do vereador Vilmar Maccari (PDT). “Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem como o Contrato de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na modalidade de transporte público de fretamento, em dias letivos.” Com isso, fica mantido o texto citado anteriormente, aprovado pela câmara. Mantido o veto ao artigo 153, com seis votos a favor e quatro contrários, dos vereadores William Machado, Arilde Longhi, Laurindo Cesa (PSDB) e Guto Silva. “A Exploração de serviços de Caminhões de Aluguel no Município de Pato Branco constitui serviço de utilidade pública, devendo atender ao disposto nesta Lei, em Regulamento específico e normas que venham a ser expedidas pelo Órgão Gestor. Parágrafo único. Somente poderá ser executado mediante prévia autorização do Órgão Gestor, para aqueles que fizerem opção por manter-se, como ponto, em espaço público no perímetro urbano do município, sendo que, caso contrário, ficam desobrigados de requererem a respectiva autorização.” Com isso, o “Parágrafo único” do artigo fica sem redação, que terá que ser acrescentada por outro projeto de lei.Mantido o veto ao artigo 163, com seis votos a favor e quatro contrários, dos vereadores William Machado, Claudemir Zanco, Laurindo Cesa e Guto Silva. “Os veículos destinados à prestação de serviço nesta modalidade, poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pelo Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: I – Idade máxima de 30 (trinta) anos;” Com isso, o inciso I do artigo fica sem redação, que terá que ser acrescentada por outro projeto de lei.**Observação:**Quando o Executivo veta um artigo, este não volta para sua redação original (proposta enviado pela prefeitura à câmara), pois esta não foi deliberada em plenário. O que foi aprovado, e em consequência deliberado, foi o texto dado pela emenda do Legislativo. Portanto, o Executivo veta o artigo com a redação aprovada pelo Legislativo e não a emenda aprovada pela câmara. Os artigos onde foram mantidos os vetos, e que ficam sem redação, devem ter sua redação acrescentada à legislação por meio de outro projeto de lei.