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Autor: Admin

Votação dos projetos da Ordem do Dia – 26/5/2010

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada ontem (26), foram apreciados cinco projetos de lei e um decreto legislativo. Confira a votação das matérias:**Primeira votação:**1. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 233/2009, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano – PSIU. (Som, ruído, vibração, poluição sonora, ruído impulsivo, ruído contínuo, ruído intermitente, ruído de fundo, barulho, nível equivalente, dB(A), zona sensível à ruído ou zona de silêncio, limite real da propriedade, serviço de construção civil, centrais de serviços, distúrbios sonoro e distúrbio por vibrações). 2. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 43/2010, que dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências. (Tendo como diretriz a Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 83/2010, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). (pagamento dos funcionários que prestam serviços junto ao CRAS) 4. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 91/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). (destinados a efetivação do calçamento na Comunidade de Passo da Ilha) 5. Aprovado em votação simples, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 99/2010, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Pato Branco. (Bovinos e bubalinos de leite e corte, com idade entre 3 e 8 meses, deverão ser vacinados nos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor familiar, possuir bloco de nota fiscal de produtor rural atualizadas e participar de cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e ou órgãos e entidades afins, mediante comprovação de presença. O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura)6. Aprovado em votação nominal, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 5/2010, que concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Reverendíssimo Frei Policarpo Berri.