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Autor: Admin

Votação dos projetos da última sessão

Na sessão ordinária desta segunda-feira (09), da Câmara Municipal de Pato Branco, foram apreciados 16 projetos de lei. Os projetos nº 1/2007, que altera a Lei Complementar nº 17/2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências; e nº 121/2006, que autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de débito tributário, imóveis de propriedade do espólio de Neve Viganó Ferraza, foram retirados de pauta. O vereador Guilherme Silverio (PMDB), estava ausente da sessão.Ainda na noite de ontem, depois da sessão ordinária, foi realizada uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 80/2007, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outras providências. A matéria foi aprovada em primeira discussão, votação simples com oito votos favoráveis e uma ausência.Em segunda votação:1. Projeto de Lei nº 64/2007, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Aprovado em votação nominal, com nove votos a favor e uma ausência. 2. Projeto de Lei nº 70/2007, de autoria do vereador Osmar Braun (PV), que altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1.404/1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco. Aprovado em votação simples, com oito votos a favor e uma ausência. 3. Projeto de Lei nº 90/2007, que autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo. Aprovado em votação simples, com oito votos a favor e uma ausência. 4. Projeto de Lei nº 94/2007, que amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado em votação nominal, com nove votos a favor e uma ausência. 5. Projeto de Lei nº 95/2007, que altera a relação anexa à Lei nº 2.284/2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis. Aprovado em votação simples, com oito votos a favor e uma ausência. 6. Projeto de Lei nº 97/2007, que amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. Aprovado em votação nominal, com nove votos a favor e uma ausência. Em primeira votação:7. Projeto de Lei nº 71/2007, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.725/2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007. Aprovado em votação simples, com oito votos e uma ausência. 8. Projeto de Lei nº 79/2007, que altera metas do Anexo I – Ações prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual – PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2007, nº 2.727/2007 e nº 2.732/2007. Aprovado em votação simples e com emendas, com oito votos e uma ausência. 9. Substitutivo ao projeto de lei nº 84/2007, de autoria dos vereadores Cilmar Pastorello (PR), Márcia Kozelinski (PPS) e Nelson Bertani (PDT), encaminhando a esta Casa de Leis através da mensagem nº 83/2007, que autoriza doação de imóvel a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. Aprovado em votação nominal, com nove votos e uma ausência. 10. Projeto de Lei nº 85/2007, de autoria do vereador Valmir Tasca (DEM), que declara feriado municipal o dia consagrado a “Corpus Christi”. Aprovado em votação votação simples, com oito votos e uma ausência. 11. Projeto de Lei nº 92/2007, que autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. Aprovado em votação nominal, com nove votos e uma ausência. 12. Projeto de Lei nº 93/2007, que autoriza doação de imóvel a Premolfort – Fabricação e Comércio de Pré-Moldados Ltda. Aprovado em votação nominal, com emenda modificativa, com nove votos e uma ausência. 13. Projeto de Lei nº 102/2007, que altera o artigo 8º da Lei nº 1.420/1995, que estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiências. Aprovado em votação simples, com oito votos e uma ausência. 14. Projeto de Lei nº 103/2007, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00. Aprovado em votação simples, com oito votos e uma ausência. 15. Projeto de Lei nº 105/2007, que autoriza doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Aprovado em votação nominal, com nove votos e uma ausência. 16. Projeto de Lei nº 107/2007, que autoriza doação de imóvel a Márcio A. Zanella & Cia. Ltda. Aprovado em votação nominal, com nove votos e uma ausência.