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Autor: Admin

Votação dos projetos

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco no ano de 2007, realizada no último dia 13, foram apreciados oito projetos. O Projeto de Lei nº. 196/2007, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, foi retirado de pauta a pedido do vereador Cilmar Pastorello (PR), relator pela Comissão de Orçamento e Finanças. Os vereadores Márcia Kozelinski (PPS) e Marco Pozza (PMDB) estavam ausentes da sessão.Projeto de Lei nº. 189/2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). A matéria foi aprovada em segunda votação, simples, com sete votos a favor e duas ausências.Projeto de Lei nº. 192/2007, que revoga as leis nº. 2.533, de 5 de outubro de 2005 e 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel a Baoretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP. A matéria foi aprovada em segunda votação, simples, com sete votos a favor e duas ausências.Projeto de Lei nº. 193/2007, que autoriza doação de imóvel à Karina Indústria de Alimentos Ltda. A matéria foi aprovada em segunda votação, nominal, com oito votos a favor e duas ausências.Projeto de Lei nº. 194/2007, que autoriza o Executivo Municipal efetuar serviços de máquina, em parceria com o Município de Vitorino e dá outras providências. A matéria foi aprovada em segunda votação, simples, com sete votos a favor e duas ausências.Projeto de Lei nº. 195/2007, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Prosdócimo Guerra. A matéria foi aprovada em segunda votação, simples, com sete votos a favor e duas ausências.Projeto de Lei nº. 197/2007, que cria o “Fundo Especial” para construção e reforma da Sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco e dá outras providências. A matéria foi aprovada em segunda votação, simples, com sete votos a favor e duas ausências.Projeto de Lei Complementar nº. 10/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados. A matéria foi aprovada em segunda votação, simples, com sete votos a favor e duas ausências.